Processo 0026657-90.2026.8.04.1000

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, consoante fundamentação supra. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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