Processo 0026664-11.2024.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026664-11.2024.4.05.8000 AUTOR: WILMA CAVALCANTE ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: DOUGLAS SOUZA DA SILVA - AL10390 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene a União a restabelecer o benefício de pensão por morte (RPPS), que tem por instituidor o Sr. José Domingos Oliveira, com repercussão financeira pretérita. A autora foi parte no Processo nº 0502327
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