Processo 0026664-90.2006.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0026664-90.2006.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA APELADO: T.A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSA
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