Processo 0026667-42.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600459 NÚMERO ÚNICO: 0026667-42.2026.8.25.0001 AUTOR : CARLOS ALBERTO MENEZES BARBOSA ADV. : SUSANE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 7826-SE RÉU : SUBLIME MULTIMARCAS EIRELI SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR: A) R$ 131,95 (CENTO E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ); B) R$ 4.680,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS)A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTESVALOR ESSE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DO EFETIVO PREJUÍZOE ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ). C) R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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