Processo 0026673-83.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511201009 NÚMERO ÚNICO: 0026673-83.2025.8.25.0001 REQUERENTE : HÉRCULES NUNES DA SILVEIRA JÚNIOR ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : HUGO SEROA AZI - OAB: 51709-BA SENTENÇA....: [...] ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS DO CONTRATO Nº 1651/230244651 E DETERMINAR SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO (SÉRIE 25467), CORRESPONDENTE A 1,74% AO MÊS (23,15% AO ANO), VIGENTE EM NOVEMBRO DE 2023, DEVENDO O SALDO CONTRATUAL SER RECALCULADO MEDIANTE CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM ELABORADOS PARA INSTRUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR, MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DETERMINO A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO,EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 1651/230244651, CONSIDERANDO QUE TODAS AS COBRANÇAS ABUSIVAS OCORRERAM APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP Nº 300.663/RS (TEMA 929/STJ, DJE 30/03/2021), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO MEDIANTE CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM ELABORADOS PARA INSTRUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC C/C ARTS. 6º, INCISO VIII, E 51, INCISO IV, E 52, § 1º, DO CDC, E ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEU CAUSA, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA A AUTORA, E EM IGUAL PERCENTUAL SOBRE O MESMO CRITÉRIO, PARA O RÉU, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §§ 2º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEDADA A COMPENSAÇÃO E RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DEVIDAS PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS ARQUIVE-SE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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