Processo 0026674-71.2025.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26140/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500175224 NÚMERO ÚNICO: 0026674-71.2025.8.25.0000 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - ELINE BRUNET ARAGAO SANTANA ADVOGADO - MARIA MICHELE DE SANTANA SANTOS - OAB: 10476/SE IMPETRADO - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS IMPETRADO - FUNDACAO CARLOS CHAGAS ADVOGADO - JULIANA DOS REIS HABR - OAB: 195359/SP ADVOGADO - TARCÍSIO PEDRO NISTRELE DE LUCCA - OAB: 452524/SP ADVOGADO - LUIZ FERNANDO BASSI - OAB: 243026/SP IMPETRADO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EFETIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO. ESTORNO DE BOLETO BANCÁRIO. FALHA NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CERTAME. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE E DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, VISANDO À EFETIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO  CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO À GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NAS PROVAS E FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME. A IMPETRANTE ALEGOU TER REALIZADO O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, POSTERIORMENTE ESTORNADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, O QUE TERIA IMPEDIDO A REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DENTRO DO PRAZO EDITALÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA; E (II) ESTABELECER SE A NÃO EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA CANDIDATA, EM RAZÃO DE ESTORNO BANCÁRIO NÃO COMUNICADO, CONFIGURA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS FOI RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SISTEMA DE INSCRIÇÕES DO CERTAME, PELA EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO E PELA COMUNICAÇÃO DA NÃO EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, CARACTERIZANDO-SE COMO AUTORIDADE COATORA PARA FINS DO ART. 6º, §3º, DA LEI Nº 12.016/2009.4. NÃO HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PORQUE A IMPETRANTE AJUIZOU A AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS E O PEDIDO FORMULADO ABRANGE TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INSCRIÇÃO E A PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO.5. O EDITAL DO CONCURSO CONSTITUI A LEI DO CERTAME E VINCULA TANTO OS CANDIDATOS QUANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A BANCA EXAMINADORA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.6. O EDITAL Nº 01/2025 DO MPSE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE QUE CABIA AO CANDIDATO VERIFICAR, NO PORTAL ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO E DA INSCRIÇÃO, BEM COMO ADOTAR PROVIDÊNCIAS PERANTE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO EM CASO DE IRREGULARIDADE.7. A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU TER UTILIZADO OS MECANISMOS DISPONIBILIZADOS PELO EDITAL PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO ENTRE A DATA DO ESTORNO DO BOLETO E O ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA.8. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO BANCÁRIA ACERCA DO ESTORNO NÃO AFASTA O DEVER DO CANDIDATO DE ACOMPANHAR A EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELOS MEIOS PREVISTOS NO EDITAL.9. A NÃO EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DECORREU DE FALHA NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, SITUADA NA ESFERA DA RELAÇÃO PRIVADA ENTRE A CANDIDATA E A INSTITUIÇÃO…

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