Processo 0026675-43.2016.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POSITIVA E/OU PENHORA. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. O processo foi ext
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