Processo 0026689-65.2015.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0026689-65.2015.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA RUTH BAIA DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizada pelo Ministério P
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