Processo 0026693-59.2019.8.19.0031
TJRJ • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONSULTAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E SREI. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Maricá/RJ visando à satisfação de crédito inscrito em Dívida Ativa Municipal. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, o exequente requer novas dili
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