Processo 0026705-20.2025.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026705-20.2025.4.05.8201 APELANTE: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO APOLINARIO FARIAS - PB16994-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA FIDU
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