Processo 0026705-91.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26215/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500875409 NÚMERO ÚNICO: 0026705-91.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202552102354 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES ADVOGADO - JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726/SE AGRAVADO - MARCIO DE JESUS REZENDE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - DAYSE KELLY SILVA DE JESUS BOMFIM INTERESSADO - DANRLEY BONFIM DOS SANTOS SILVA EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSE BASEADA EM CESSÃO DE DIREITOS SEM REGISTRO. IMÓVEL DE NATUREZA NÃO RESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. O AGRAVANTE ADQUIRIU O BEM EM HASTA PÚBLICA NA AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM Nº 202452100919, EFETUANDO O PAGAMENTO INTEGRAL E OBTENDO A CARTA DE ARREMATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ARREMATAÇÃO JUDICIAL, JÁ CONSOLIDADA POR AUTO ASSINADO E CARTA EXPEDIDA, DEVE PREVALECER SOBRE ALEGAÇÃO DE POSSE DE TERCEIRO FUNDAMENTADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE A NATUREZA RESIDENCIAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ARREMATAÇÃO JUDICIAL É CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL APÓS A ASSINATURA DO AUTO E EXPEDIÇÃO DA CARTA, NOS TERMOS DO ART. 903, CAPUT, DO CPC. 4. A CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS NÃO SE EQUIPARA AO DOMÍNIO E NÃO É OPONÍVEL ERGA OMNES SEM O DEVIDO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL), POSSUINDO MENOR PESO JURÍDICO FRENTE AO TÍTULO DO ARREMATANTE. 5. A PREMISSA DE PROTEÇÃO À MORADIA FAMILIAR RESTOU FRAGILIZADA POR CERTIDÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTAM O USO DO IMÓVEL APENAS COMO GARAGEM E DEPÓSITO, SEM ESTRUTURA HABITACIONAL OU FORNECIMENTO DE ENERGIA. 6. O MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE JÁ HAVIA SIDO REGULARMENTE CUMPRIDO COM APOIO POLICIAL, TORNANDO A SUSPENSÃO POSTERIOR INÓCUA E GERADORA DE GRAVE RISCO DE DANO INVERSO E INSEGURANÇA JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECER A VALIDADE DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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