Processo 0026711-21.2024.8.16.0021

Processo: 0026711-21.2024.8.16.0021(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Bassani Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 03/05/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Fraude. “Golpe da falsa central”. Transferência via Pix. Acionamento regular do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Falta de cautela ao seguir as orientações do golpista. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade.  Art. 14, §3º, II, CDC. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença improcedência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve falha na prestação de serviço pela requerida em relação ao acionamento do mecanismo especial de devolução (MED); (ii) se há dano material a ser reparado; e (iii) se há dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir3. A requerida comprovou ter agido de forma diligente com relação ao pedido de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrando êxito no bloqueio de valores em razão da inexistência de saldo suficiente na conta de destino.4. O reclamante passou a seguir todas as orientações recebidas, culminando na contratação de empréstimo consignado e transferência Pix junto à instituição financeira reclamada por sua livre e espontânea vontade.5. Demonstrada a inexistência da falha na prestação de serviço da ré, ausente a sua responsabilidade, diante da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.6. Não há que se falar em dano material a ser reparado.7. Não há dano moral a ser indenizado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Resolução BCB nº 1/2020, arts.  40, 41-C, II, 41-D, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

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