Processo 0026720-57.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511300643 NÚMERO ÚNICO: 0026720-57.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDIPO WESLEY ROCHA SILVA ADV. : TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444-SE REQUERIDO : ANDERSON LECIO DOMINGOS FERREIRA ADV. : TASIANE DA PURIFICAÇAO COSTA - OAB: 16420-SE REQUERIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR ANDERSON LECIO DOMINGOS FERREIRA A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 32.467,00 (TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE 28/04/2025, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONTADOS DESDE 07/05/2025, EXTINGUINDO-SE, QUANTO A ESTE PEDIDO, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A ITAÚ UNIBANCO S.A., EXTINGUINDO-SE, QUANTO A ESTE RÉU, O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O RÉU ANDERSON LECIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DE ITAÚ UNIBANCO S.A., FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º E §4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO, EM FAVOR DEO AUTOR, DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO, COM OS RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÕES NELA INCIDENTES, ATÉ O LIMITE DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO ACIMA FIXADA, PROSSEGUINDO-SE, CASO O VALOR LEVANTADO SEJA INFERIOR AO CRÉDITO RECONHECIDO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DIRETAMENTE DE ANDERSON LECIO. FICA CONSIGNADO QUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, APLICADA EM DECISÃO DE 10/06/2026 EM DESFAVOR DE ANDERSON LECIO DOMINGOS FERREIRA, NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, PERMANECE HÍGIDA E DEVERÁ SER EXIGIDA EM FASE PRÓPRIA, CASO AINDA NÃO RECOLHIDA, REMETENDO-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, SE AINDA NÃO NOTIFICADA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.