Processo 0026724-92.2024.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/07/2026 EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 1º VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – Justiça Gratuita – Finalidade: Edital de citação para apresentação de defesa escrita. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do CPP, com fulcro no artigo 370 do referido diploma. Processo: 0026724-92.2024.8.13.0024 – Tipo de ação: Criminal. Autor: Ministério Público Estadual. O MM Juiz de Direito da 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, Dr. Paulo Cezar Mourão Almeida, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc.. faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento nesta Vara Criminal os autos do processo em que figura como denunciada: RAFAELA MAGALHÃES FERNANDES BARBOSA, nascido aos 12/02/1991, filho de Wemmer Fernandes Barbosa e Edneia Magalhães de Oliveira, residente na Av. Alterosa, n° 195, Parque Tursita, Contagem/MG, ora denunciado suspeito da prática do delito descrito ao artigo 136, do Código Penal e, constando dos autos estar o Réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para CITÁ-LO(A) a responder à acusação, por escrito, nos termos dos arts. 394 do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e especificar as provas que reputar pertinentes. Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, declarada expressamente essa situação, isso ensejará a nomeação de Defensor Público. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada desta secretaria criminal, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJEN Diário de Justiça Eletrônica Nacional. Belo Horizonte, 15 de julho de 2026. Eu, Bel. Júnior Xavier, Gerente de Secretaria em Substituição, o subscrevo por ordem do MM Juiz. /Jc

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