Processo 0026733-29.2019.8.12.0001

Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, denoto que por equívoco foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, à fl. 138, sendo que, em se tratando do rito previsto na Lei de Drogas, denúncia ainda não havia sido recebida. Sendo assim, declaro nula a decisão de fls.

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