Processo 0026756-16.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026756-16.2025.4.05.8400 RECORRENTE: NIDIA ARIAMAR FERREIRA CANDIDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIANE DE MEDEIROS NASCIMENTO MELLO - RN11529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PD Autos nº 0026756-16.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RGPS. PERÍODOS NÃO AVERBADOS JUNTO AO RPPS. CTC. APRESENTAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido para conceder aposentadoria por idade - urbana. Requer o reconhecimento do período de 18/02/1988 a 20/12/1997, em que laborou para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Legitimidade passiva do INSS. Evolução. 2. A apreciação da questão posta pressupõe, preliminarmente, a análise da presença, ou não, das condições da ação, em especial no que toca à legitimidade da autarquia demandada para responder à ação ajuizada por servidor público ocupante de cargo em ente da federação possuidor de Regime Próprio da Previdência. 3. Nos termos do art. 12, da Lei nº 8.213/91: "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social". 4. O tema em julgamento foi decidido por este Colegiado (Autos n° 0505411-80.2015.4.05.8401, relator Almiro José da Rocha Lemos, presentes ainda, os Juízes Gisele Maria da Silva Araújo Leite e Francisco Glauber Pessoa Alves, sessão de 09/03/2016) da seguinte forma: "Consoante estabelece o art. 3º da citada Lei Complementar: "São segurados obrigatórios do PREVIMOSSORÓ os servidores efetivos ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Mossoró/RN"; deste modo, a partir da criação do RPPS pelo Município de Mossoró/RN, o autor, como servidor público ativo desta municipalidade, passou a ser segurado obrigatório deste regime, afastando-se do RGPS mantido pelo INSS. Em decorrência desta inovação legislativa, o benefício previdenciário que venha a fazer jus o autor deve agora ser processado e, eventualmente deferido, pelo órgão previdenciário municipal, observadas as disposições constitucionais e legais a respeito da necessária compensação financeira entre os regimes (art. 201, § 9º, da Constituição Federal e Lei 9.796/99). Registre-se que, nos termos do art. 2º, da Lei nº. 9.796/99, para os fins de compensação financeira entre regimes previdenciários, considera-se "regime de origem" o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes; no caso em análise, é o RGPS o regime de origem, enquanto o RPPS criado pela LC nº. 60/2011 o "regime instituidor". Ademais, tratando-se de pedido de concessão de aposentadoria especial formulado por servidor público, necessária a observância à posição sedimentada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria…

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