Processo 0026756-36.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20795/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718411 NÚMERO ÚNICO: 0026756-36.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410300769 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500728692 APELANTE - B.D.E.D.S...................... ADVOGADO - RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934/SE APELADO - C.P.D.J...................... ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE - BANESE E MULVI PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO BANESE CARD, EM 13/05/2023, DESCONHECIDA PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA PARA TAL COMPRA PELO BANCO RÉU. ART. 373, INCISO II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SEGUNDO NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS TAL DATA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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