Processo 0026761-27.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31702/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500775617 NÚMERO ÚNICO: 0026761-27.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513601732 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - GEORGE EDUARDO SANTA ROSA PIMENTEL ADVOGADO - LETÍCIA BIANCA SOUSA DOS NASCIMENTO - OAB: 74238/DF AGRAVADO - BRB - BANCO DE BRASILIA S.A ADVOGADO - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - OAB: 24956/DF AGRAVADO - BANCO SAFRA S A AGRAVADO - A ASSOC DE BENEFÍCIOS AOS SERVID PÚBLICOS ABESP ADVOGADO - PAULO SERGIO FRAGA LOBO - OAB: 7402/BA ADVOGADO - LUIS AUGUSTO MELLO LOBO - OAB: 19805/BA AGRAVADO - SSEBAASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DA SAUDE E AFINS DA ADMINIST ADVOGADO - TÂMARA CAROLINE SENTO-SÉ LOBÃO MENÊSES DE SOUSA - OAB: 57106/BA AGRAVADO - ASTEBA ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVO E AF ADVOGADO - TÂMARA CAROLINE SENTO-SÉ LOBÃO MENÊSES DE SOUSA - OAB: 57106/BA AGRAVADO - GRUPO RECOVERY ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE AGRAVADO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE ADVOGADO - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 19682-A-/AL AGRAVADO - NEON PAGAMENTO S.A AGRAVADO - CRED CESTA AGRAVADO - PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO - BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA AGRAVADO - BANCO MASTER S A ADVOGADO - GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - OAB: 42468/BA AGRAVADO - BANCO INTER ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE AGRAVADO - NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AGRAVADO - BANCO DIGIO S.A. AGRAVADO - BANCO CSF S/A AGRAVADO - NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO - BANCO DO SANTANDER S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉVIA COM TODOS OS CREDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS E SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC; E (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL APTA A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.181/2021 INSTITUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, CONDICIONANDO A ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO À REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES.O PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC EXIGE…

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