Processo 0026761-87.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600606 NÚMERO ÚNICO: 0026761-87.2026.8.25.0001 REQUERENTE : OSMAR DA SILVA SOUZA ADV. : CLEVERTON MELO DOS SANTOS - OAB: 12919-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO : NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E EFEITOS; B) DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS E OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO AUTOR JUNTO ÀS RÉS, QUAIS SEJAM, OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOB OS CONTRATOS Nº 0140540709031005881144199933271550376272, Nº 0140544629321846627145049551096488338252 E Nº 0140544668697734421199691586630333208806, BEM COMO OS DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 6.180,41, DESCONSTITUINDO DEFINITIVAMENTE QUAISQUER COBRANÇAS A ELES INDEXADAS; C) CONDENAR AS RÉS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO OU DEBITADOS DA CONTA DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS E TRANSAÇÕES ORA ANULADOS. SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO DEVERÃO INCIDIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 406, § 1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 406, §1º, DO CC; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A PARTE AUTORA E 70% PARA AS REQUERIDAS. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO AUTOR, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG.TJSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.