Processo 0026763-52.2026.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
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Polo Passivo
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Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 24-A da Lei 11.340/06, com o pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima para reparação dos danos causados pela infração e suportados pela vítima, no valor de R
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