Processo 0026771-29.2026.8.04.1000

CONCLUSÃO À vista do exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, para DAR-LHES PROVIMENTO, dirimindo a omissão / contradição  e modificando parte do dispositivo da sentença de ev. 22.1, da seguinte forma: Onde se lê:  Ante o ex

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