Processo 0026781-37.2016.8.27.2729
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0026781-37.2016.8.27.2729/ TO (Pauta: 803) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : WANDER PEREIRA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDER GAMA DA SILVA (OAB TO006495) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) INTERESSADO : DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) INTERESSADO : DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZEND - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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