Processo 0026795-33.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488101383 NÚMERO ÚNICO: 0026795-33.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EDVALDIRA DOS PRAZERES DOS SANTOS ADV. : MAX MELO FONSECA - OAB: 6438-SE REQUERIDO : ESMALTEC S/A ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE REQUERIDO : JJ REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ADV. : BRUNO LEONARDO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6153-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO A JJ REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A ESSA DEMANDADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 330, INCISO I E PARÁGRAFO 1º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO POR EDVALDIRA DOS PRAZERES DOS SANTOS EM FACE DE ESMALTEC S/A, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.905/2024, A PARTIR DESTA DATA, BEM COMO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ 29/08/2024; E, A PARTIR DE 30/08/2024, JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS, CONFORME O PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N.º 14.905/2024. RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE NÃO CHEGOU A SER DEFERIDO NEM INDEFERIDO, NADA HAVENDO A CONFIRMAR OU REVOGAR. REJEITO O REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA ESMALTEC S/A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDENO ESMALTEC S/A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE ARBITRO EM 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SÚMULA N.º 326 STJ). CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DE JJ REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 98 DO MESMO DIPLOMA.

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