Processo 0026805-09.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202613600609 NÚMERO ÚNICO: 0026805-09.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : UBIRAJARA DE OLIVEIRA MENDES ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXECUTADO : PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE ADV. : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 392-A-SE ADV. : ANA PAULA CAVALCANTE MILET - OAB: 6474-SE ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, COM LASTRO EM CONDENAÇÃO NOS AUTOS 201313600404, TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022. DETERMINO A CPE ADOTAR O CADASTRO DOS ADVOGADOS DA PARTE DEVEDORA QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO E ESTÃO ANOTADOS NO SCP VIRTUAL – 1º E 2º GRAU. APÓS, CUMPRA-SE INTIMAÇÃO VIA DJ/SE DO DESPACHO ABAIXO: A DECISÃO QUE FIXOU OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E A RESPECTIVA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ESTÃO LANÇADAS NOS AUTOS 201313600404 E RESENHA DO SCP. A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ NA FL. 209, NOS TERMOS DO ART. 524 E SEUS INCISOS DO CPC/15. SEGUINDO O DETERMINADO NO ARTIGO 513, § 1º E 2º, I C/C ART. 523, §4º DO CPC/15, INTIME(M)-SE DEVEDOR(ES), VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS ÚTEIS DO VALOR IMPOSTO NA DECISÃO JUDICIAL, COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO HAVER APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% E 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DEVIDO, CONFORME ART. 523, § 1º CPC/15. HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, A MULTA DE 10% E OS 10% À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR RESTANTE, CONFORME ART. 523, § 2º CPC/15. SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL DO ART. 523 CPC/15, A FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO SEGUIRÁ COM AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, SEGUNIDO-SE ATÉ EXPROPRIAÇÃO – ART. 523, § 3º DO CPC/15. EVIDENCIO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DO ART. 523 DO CPC/15 SEM PAGAMENTO, INICIAR-SE-Á O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA O EXECUTADO IMPUGNAR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU DE PENHORA, CONFORME ART. 525, CAPUT, DO CPC/15. SEM MANIFESTAÇÕES NOS TERMOS ACIMA E NÃO HAVENDO PRETENSÃO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (NÃO VALORES), MAS PEDIDO PARA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, OU SEJA, PRETENSÃO PARA CONSTRIÇÃO DE VALORES, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL + HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO), COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E OBSERVAÇÕES ACIMA, INDICANDO NESTES AUTOS O CNPJ E/OU CPF DO(S) DEVEDOR(ES). PRAZO 05 DIAS ÚTEIS – ART. 218, § 3º CPC/15. COM A ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR, VOLTEM CONCLUSOS PARA DILIGÊNCIAS NO BACEN.

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