Processo 0026810-31.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300582 NÚMERO ÚNICO: 0026810-31.2026.8.25.0001 REQUERENTE : APART HOTEL RESIDENCE LTDA ADV. : JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374-SE REQUERENTE : ROSANA QUEIROZ GURGEL ADV. : JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374-SE REQUERENTE : RAQUEL QUEIROZ GURGEL BARRETO ADV. : JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374-SE REQUERENTE : PAULO FIGUEIREDO BARRETO NETO ADV. : JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374-SE REQUERENTE : DANILO GURGEL BARRETO ADV. : JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374-SE REQUERENTE : PAULA GURGEL BARRETO ADV. : JÚLIA BARBOSA DE MELO MENDONÇA - OAB: 18374-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE S.A ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VINCULADO À APÓLICE Nº 454096, REGISTRO ANS Nº 443100036, POSSUI NATUREZA DE PLANO FAMILIAR DESDE A SUA CONTRATAÇÃO, EM 05/11/2015, DETERMINANDO SUA EQUIPARAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E REGULATÓRIOS, AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, VEDADA A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOVAS CARÊNCIAS OU A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES DE COBERTURA EM DECORRÊNCIA DESSA RECLASSIFICAÇÃO. CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, TORNANDO DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO COMPONENTE FINANCEIRO DO REAJUSTE ANUAL (VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE) PELO PERCENTUAL DIVULGADO ANUALMENTE PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, MANTIDOS OS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA JÁ APLICADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR COMPETÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO FUTURO, A INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. CONDENO A REQUERIDA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 75.611,88 (SETENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, NA FORMA DISCRIMINADA POR BENEFICIÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS DA CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

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