Processo 0026812-36.2025.8.16.0017

Ação Penal Autos nº 0026812-36.2025.8.16.0017 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: José Carlos dos Santos Gonçalves VISTOS PARA SENTENÇA. I. Do Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua ilustre Promotora de Justiça com atribuições neste Foro Regional, ofereceu DENÚNCIA em face de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES, brasileiro, R.G. nº 13.988.716-6 – SESP/PR, CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido na data de 13/04/1998, filho de Gislaine Aparecida dos Santos e José Borges Gonçalves, residente na Rua Fernão Dias, n. 8440, nesta cidade, em razão da prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, assim narrados (mov. 48.1): 1º FATO – DO FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE TENTADA (art. 155, §8º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Em data de 11 de outubro de 2025, por volta das 10h30min, tendo como local a residência situada na Rua Antônio Salema, nº 396, Zona 02, neste Município e Foro Central de Maringá, o denunciado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES, com consciência e vontade dirigida à conduta delitiva, imbuído da intenção de assenhoreamento definitivo, deu início à execução material do crime de furto dos cabos da fiação elétrica (fios de cobre) do supradito imóvel. Conforme se apurou, a equipe policial composta pelos militares JULIANA CASTILHO BUENO e MAURELINO ANTONIO DOS SANTOS, acionados via COPOM para atender o referido furto que estava em andamento, rumou ao referido imóvel e, no local, se encontravam outros agentes policiais já desembarcados e no interior do imóvel. Na ocasião, instados pelos vizinhos do imóvel, a primeira equipe logrou êxito em visualizar JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES no telhado da residência, momento em que, emitida voz de parada e abordagem, o denunciado JOSÉ CARLOS pulou para o interior do Colégio Magnus Domini – que fica ao lado do local, logrando êxito em se evadir do local. O furto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES, posto que sua conduta delitiva foi frustrada pela eficaz atuação da Polícia Militar, ocasionando a sua fuga do local sem levar a fiação de cobre que já havia sido cortada. O denunciado JOSÉ CARLOS, quando inquirido pela autoridade policial no mov. 1.10 – e durante a audiência de custódia, mov. 26.1 –, contou que a faca de serra aprendida no mov. 1.12 serviu para cortar a fiação que foi abandonada no imóvel. 2º FATO – DA DESOBEDIÊNCIA – art. 330 do Código Penal. Consoante mencionado no FATO 01, consta dos autos que o denunciado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES, com consciência e vontade dirigida à finalidade ilícita, após receber voz de abordagem pela equipe dos militares JULIANA CASTILHO BUENO e MAURELINO ANTONIO DOS SANTOS, devidamente caracterizados, desobedeceu à ordem legal dos funcionários públicos, com autoridade e legitimidade para tal, empreendendo fuga do local ao pular muros e rumar para o Parque do Ingá para se desvencilhar da ordem emanada, tendo sido alcançado apenas na Rua Padre Germano José Mayer, esquina com a Rua Mém de Sá (cf. informações constantes no depoimento de mov. 1.6).O flagrante foi homologado, com a paralela decretação da prisão preventiva do agente (evento 18.1). Realizou-se a audiência de custódia (evento 26.1). A denúncia foi recebida na data de 23/10/2025 (evento 65.1). Citado pessoalmente (evento 85.1), o réu ofertou resposta à acusação (evento 81.2), por meio de defensora nomeada (evento 95.1). O réu constituiu procuradora (eventos 96.1 e 96.2),…

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