Processo 0026815-87.2025.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202511800909 NÚMERO ÚNICO: 0026815-87.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADV. : ALESSANDRO DE ARAÚJO GUIMARÃES - OAB: 7300-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511800909 (GA/LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ASSUNTO: ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – GERAÇÃO FOTOVOLTAICA – NÃO INCIDÊNCIA IMPETRANTE: BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DE SERGIPE IMPETRADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MOVE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO REPUTADO ABUSIVO E ILEGAL PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, NÃO TENDO REQUERIDO PEDIDO LIMINAR. O IMPETRANTE NARRA QUE INSTALOU SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NAS UNIDADES CONSUMIDORAS N. (“UC”) ENERGISA N. UC(S): 3/1545552-0, 3/975377-3, 3/1488332-6, 3/382754-0, 3/871027-9 E 3/975373-2 DE SUA TITULARIDADE, PASSANDO A INJETAR NA REDE DA CONCESSIONÁRIA LOCAL TODA A PRODUÇÃO DO SISTEMA. OCORRE QUE A PARTIR DA INSTALAÇÃO, CONTINUA SENDO COBRADO EM ICMS SOBRE ESSA PRODUÇÃO E A ENERGIA INJETADA CORRESPONDENTE. SUSTENTA QUE NÃO HÁ FATO GERADOR DO ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, NÃO HAVENDO COMERCIALIZAÇÃO OU CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA APTA A CONFIGURAR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. ARGUMENTA QUE A INJEÇÃO SE TRATA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO, PORTANTO, NEGÓCIO JURÍDICO SEM ONEROSIDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA CONFIRMADA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE PARA “E.1) DETERMINAR QUE O ICMS TENHA COMO BASE DE CÁLCULO APENAS O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, CARACTERIZADA PELA CIRCULAÇÃO JURÍDICA, DECLARANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE NA QUANTIDADE CORRESPONDENTE À SOMA DA ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PELA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA OU EM OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA DO MESMO TITULAR, NO MESMO MÊS OU MESES POSTERIORES, NOS TERMOS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 1059, Nº 1.000 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 956 AMBAS DA ANEEL, DAS UNIDADES CONSUMIDORAS - UC(S): 3/1545552-0, 3/975377-3, 3/1488332-6, 3/382754-0, 3/871027-9 E 3/975373-2 - OU EM OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA DO MESMO TITULAR; E.2) RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA POR EMPRESA DISTRIBUIDORA COM DESTINO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS - UC(S): 3/1545552-0, 3/975377-3, 3/1488332-6, 3/382754-0, 3/871027-9 E 3/975373-2 - NA QUANTIDADE CORRESPONDENTE À SOMA DA ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PELA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA OU EM OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA DO MESMO TITULAR, NO MESMO MÊS OU MESES POSTERIORES, NOS TERMOS DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 1059, Nº 1.000 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 956 AMBAS DA ANEEL; E.3) SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE O AUTOR E O ESTADO DE SERGIPE RÉU QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE TODA A ENERGIA GERADA E ARMAZENADA PELO SISTEMA FOTOVOLTAICO DO AUTOR - UNIDADES CONSUMIDORAS - UC(S): 3/1545552-0, 3/975377-3, 3/1488332-6, 3/382754-0, 3/871027-9 E 3/975373-2 -, OU E

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