Processo 0026830-90.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710218 NÚMERO ÚNICO: 0026830-90.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411200787 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - CLARO S A ADVOGADO - RICARDO JORGE VELLOSO - OAB: 163471/SP APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL  CLARO S/A - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE RADIO BASE DE TELECOMUNICAÇÕES  LEI 1547/89  COBRANÇA DE TAXA PELO USO DO ESPAÇO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA  RECURSO DA AUTORA: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1547/89, POR INVADIR COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ESTAÇÕES DE RADIO BASE  INCIDÊNCIA DOS TEMAS 919 E 1235 DO STF  NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LEI 1547/89 QUE NÃO INVADE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO  TEMA 919 DO STF, EM QUE O MINISTRO EXPRESSAMENTE DECLARA A CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE A NORMA MUNICIPAL E FEDERAL  NORMA MUNICIPAL QUE NÃO ESTABELECE REGRAS SOBRE A ATIVIDADE OU INSTALAÇÃO TÉCNICA DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO OU ANTENAS, MAS SOBRE A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO, SEJA PÚBLICO OU PARTICULAR, QUANTO A REGRAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  REDUÇÃO  INCIDÊNCIA DA ORDEM DISPOSTA NO ART.85, §2º DO CPC, DEVENDO O PERCENTUAL SER FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONOMICO OBTIDO PELA PARTE VENCIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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