Processo 0026842-75.2022.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202210700716 NÚMERO ÚNICO: 0026842-75.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : . (R.B.K.S.) ADV. : LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863-SE ADV. : LEONNE FRANKLIN TELES SANTOS - OAB: 9989-SE EXECUTADO : . (O.R.I.S.) ADV. : CYNTHIA MARIA TAVARES DA FONSECA LIMA - OAB: 12589-BA ADV. : ÍTALO DA CONCEIÇÃO BRAGA SANTOS - OAB: 42896-BA ADV. : LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - OAB: 20800-BA ADV. : ADEMIR SACRAMENTO MACEDO - OAB: 29408-BA DECISÃO....: DECISÃO CUIDA-SE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO TENDO POR OBJETO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATUALIZADO DE R$ 251.779,81 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO EXECUTADO, COM A EFETIVAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS SEGUINTES IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A: MATRÍCULA Nº 18.622: CASA Nº 15, QUADRA H, CONDOMÍNIO QUINTAS DE SAUÍPE GRANDE LAGUNA, MATA DE SÃO JOÃO/BA; MATRÍCULA Nº 18.621: CASA Nº 13, QUADRA H, CONDOMÍNIO QUINTAS DE SAUÍPE GRANDE LAGUNA, MATA DE SÃO JOÃO/BA; MATRÍCULA Nº 18.623: CASA Nº 15, QUADRA I, CONDOMÍNIO QUINTAS DE SAUÍPE GRANDE LAGUNA, MATA DE SÃO JOÃO/BA. HOUVE PEDIDO DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL (CPC, 879, II). ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO O PEDIDO. 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO (CPC, 870). 3. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, E À VISTA DOS LEILOEIROS CREDENCIADOS PELO TJ/SE (PORTARIA Nº 29/2019), NOMEIO ARTHUR FERREIRA NUNES, LEILOEIRO CADASTRADO PERANTE A JUCESE Nº 01/2020, QUE ATUARÁ COMO LEILOEIRO OFICIAL (CPC, 880, §4º), E DEVERÁ SER INTIMADO PARA CUMPRIR O DISPOSTO NOS ARTS. 884 E 887, CPC. 4. NOS TERMOS DO ART. 880, §1º, CPC, FIXO A COMISSÃO DO LEILOEIRO EM 5%, SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELO ARREMATANTE. EM CASO DE ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, A COMISSÃO DEVIDA SERÁ DE 5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, A SER PAGO PELO EXEQUENTE, NO PRIMEIRO CASO, OU EXECUTADO, NOS DEMAIS CASOS. 5. ADVIRTO QUE O EDITAL DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 886 DO CPC, PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 887, §1º DO CPC, PODENDO HAVER A REUNIÃO DO §6º DESSE DISPOSITIVO. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 887 DO CPC, AO LEILOEIRO CABERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DA ALIENAÇÃO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS DO REFERIDO DISPOSITIVO. 6. OUTROSSIM, DEVEM SER CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, COM PELO MENOS 05 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AS PESSOAS DO ROL DO ARTIGO 889 DO CPC. 7. CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 891 DO CPC, ESTABELEÇO, DESDE JÁ, QUE, NÃO HAVENDO LANCE SUPERIOR À AVALIAÇÃO, O(S) BEM(NS) SERÁ(ÃO) VENDIDO(S) PELO MAIOR PREÇO, AFASTADO O LANCE VIL, QUAL SEJA, INFERIOR A 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONSUBSTANCIANDO-SE, PORTANTO, EM PREÇO MÍNIMO DO BEM E, SENDO O CREDOR ARREMATANTE, O LANCE DEVERÁ SER NO MESMO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 892, §1º DO CPC. 8. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO DE 02 DIAS E EM ÚNICA PARCELA PELO ARREMATANTE, POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 892 DO CPC). 9. DESSE MODO, TÃO LOGO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA (VER TEOR DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, PORTARIA 29/2019), PROMOVA OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO, COM A INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO PARA CIÊNCIA DO MÚNUS.

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