Processo 0026870-72.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410800719 NÚMERO ÚNICO: 0026870-72.2024.8.25.0001 REQUERENTE : FELIPE BARRETO DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : FIDC NPL II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 124,13 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), SUPOSTAMENTE VINCULADO AO CONTRATO Nº 0000102087962576 ATRIBUÍDO AO AUTOR; B) DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA E CONGÊNERES) EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO OBJETO DESTA LIDE, CONCEDENDO À RÉ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE PROVIDENCIE A RESPECTIVA BAIXA, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS SUB-ROGATÓRIAS PERTINENTES; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. A REFERIDA VERBA DEVERÁ SER SUPORTADA NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELA PARTE RÉ E 30% (TRINTA POR CENTO) PELA PARTE AUTORA. OBSERVE-SE, CONTUDO, QUE POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES, TUDO NOS EXATOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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