Processo 0026887-35.2026.8.04.1000

Forte nesses argumentos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, termos em que: 1) CONDENO o Réu a ressarcir à Requerente o montante de R$ 68,97, com incidência de juros legais e correção monetária oficial a contar do pagamento, conforme Súmulas 43 e 54/STJ; 2

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