Processo 0026889-05.2026.8.04.1000

Pelo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95. P.I.C.

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