Processo 0026894-32.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800802 NÚMERO ÚNICO: 0026894-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SALES COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ADV. : ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800802 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: SALES COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RÉU: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SALES COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL HIPER SALES CONSTRUÇÃO EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA “AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS DO PARCELAMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO DECRETO 247/23, NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DEMANDA”. NARRA A PARTE AUTORA QUE FIRMOU ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS (PROCESSO Nº 202301004553), ORIGINÁRIOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NO MONTANTE DE R$ 147.398,72, A SER ADIMPLIDO EM 72 PRESTAÇÕES MENSAIS, SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 247/2023. SUSTENTA QUE, APÓS A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO CONTÁBIL, CONSTATOU-SE A APLICAÇÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.062, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE MULTAS FISCAIS EM PATAMARES QUE ULTRAPASSAM 100% DO VALOR DO TRIBUTO, VIOLANDO, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO INSCULPIDO NO ARTIGO 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFERE QUE, ACASO APLICADOS OS DESCONTOS NORMATIVOS ATINENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO E OS CRITÉRIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, O DÉBITO FISCAL PERFARIA TÃO SOMENTE A QUANTIA DE R$ 25.395,63, MONTANTE ESTE QUE JÁ RESTOU INTEGRALMENTE AMORTIZADO POR OCASIÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) PARCELA, OCORRIDO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2024. ADUZ QUE, NÃO OBSTANTE A EFETIVA QUITAÇÃO, PROSSEGUIU COM O RECOLHIMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) PARCELA, O QUE CULMINOU EM UM PAGAMENTO INDEVIDO E EXCEDENTE NO IMPORTE DE R$ 69.687,03, EMERGINDO, ASSIM, O SEU PRETENSO DIREITO À RESPECTIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 165, I, E 167, CAPUT, DO CTN. AO FINAL, PEDE “A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO PELO REQUERIDO; A DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO INTEGRAL DO PARCELAMENTO, COM APLICAÇÃO DOS DESCONTOS E AMORTIZAÇÕES, DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E ENCARGOS FINANCEIROS E REDUÇÃO DAS MULTAS AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO, APURANDO-SE O SALDO DEVEDOR REAL NOS TERMOS DO LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL ANEXO; O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL OBJETO DO PARCELAMENTO, COM FUNDAMENTO NO LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL QUE ATESTA A AMORTIZAÇÃO TOTAL NA 13ª PARCELA, EM 22/02/2024, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 156, I, DO CTN; A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, NO MONTANTE DE R$ 69.687,03 (SESSENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS TRÊS CENTAVOS),

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