Processo 0026903-91.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700625 NÚMERO ÚNICO: 0026903-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SILVANIA CARLA UANUS ADV. : ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A DECISÃO....: PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE, À LUZ DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, AFIGURA-SE VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO AUTORAL QUANTO À APARENTE DESPROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. COM EFEITO, A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O IMÓVEL VINCULADO À MATRÍCULA Nº 8519620-7 É UTILIZADO APENAS NOS FINAIS DE SEMANA, APRESENTANDO HISTÓRICO DE CONSUMO QUE RESULTAVA EM FATURAS MENSAIS SITUADAS ENTRE APROXIMADAMENTE R$ 82,00 E R$ 100,00, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM COBRANÇA NO VALOR DE R$ 2.257,42 REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. NESTA SENDA, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REVELAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR HISTORICAMENTE FATURADO E A COBRANÇA QUESTIONADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFERE PLAUSIBILIDADE À TESE DE ABUSIVIDADE SUSTENTADA PELA DEMANDANTE. SOMA-SE A ISSO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL, APÓS VISTORIA REALIZADA POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELA AUTORA. A SEU TURNO, O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE EVIDENCIADO PELA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA FATURA IMPUGNADA. TRATA-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PRÓPRIA HABITABILIDADE DO IMÓVEL, DE MODO QUE A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. POR OUTRO LADO, O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREVERSÍVEL À REQUERIDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA SERÁ DEVIDAMENTE EXAMINADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INCLUSIVE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. EVENTUALMENTE RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA AO FINAL DA DEMANDA, NADA IMPEDIRÁ A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. É DIZER, APENAS A PARTE AUTORA SUPORTARIA OS EFEITOS GRAVOSOS DA DEMORA PROCESSUAL CASO A TUTELA NÃO FOSSE CONCEDIDA E, AO FINAL, VIESSE A SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DISCUTIDA NOS AUTOS. DE TAL MODO, À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, REPUTO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA, IGUÁ SERGIPE S.A., SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA DO IMÓVEL VINCULADO À MATRÍCULA Nº 8519620-7 EM RAZÃO DA FATURA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R

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