Processo 0026957-57.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901943 NÚMERO ÚNICO: 0026957-57.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ATAIDES VALENCA DE ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: [...] ANTE TODO O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PROMOVA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DESCRITO NA INICIAL, DEVENDO SER OBSERVADO, PRIORITARIAMENTE, O DE MENOR VALOR, NUTREN 1.5 (NESTLÉ - USO MENSAL DE 90 GARRAFINHAS COM 200 ML), DE USO CONTÍNUO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DURANTE O PERÍODO INICIAL DE 6 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, TUDO CONFORME RELATÓRIO NUTRICIONAL EMITIDO PELA DRA. RAFAELA EUGENIA ARCE DANTAS - NUTRICIONISTA (CRN/SE N.º 8504), EM RAZÃO DA CONDIÇÃO AVANÇADA DO CÂNCER, QUE COMPROMETE A INGESTÃO ALIMENTAR, SENDO NECESSÁRIA DIETA HIPERCALÓRICA E HIPERPROTEICA QUE ATENDAM A DEMANDA DO PACIENTE, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SEQUESTRAR-SE A QUANTIA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DELA PELA VIA PARTICULAR. EM CASO DE HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA DO SUPLEMENTO PRESCRITO, PODERÁ A PARTE RÉ DISPONIBILIZAR SUPLEMENTO NUTRICIONAL ALTERNATIVO DENTRE OS INDICADOS PELA PARTE AUTORA, A SABER, NUTRIDRINK PROTEIN (DANONE - USO MENSAL DE 90 GARRAFINHAS COM 200 ML) OU PROTEIN ENERGY DRINK (FRESUBIN - USO MENSAL DE 90 GARRAFINHAS COM 200 ML), TAMBÉM DE USO CONTÍNUO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CITEM-SE OS REQUERIDOS, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ OS ACIONADOS, NO MESMO PRAZO, INFORMAREM SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. DECORRIDO O PRAZO, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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