Processo 0026974-53.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026974-53.2025.4.05.8300 APELANTE: AMALIA NUNES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÓDULO DE ACOLHIMENTO E AVALIAÇÃO (MAAV). MÉDICA FORMADA NO EXTERIOR. NÃO CO
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