Processo 0026987-77.2025.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, oriundo de execução fiscal, no qual se manteve a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita diante da necessidade de dilação probatória . II-QUESTÃO
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