Processo 0026997-39.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202683300586 NÚMERO ÚNICO: 0026997-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.M.R.) ADV. : EDINÁRIA SANTANA DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 16782-SE ADV. : BARBARA PODEROSO ANDRADE - OAB: 17098-SE REQUERIDO : . (I.N.M.) INTERESSADO : . (L.R.M.) DECISÃO....: DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA E DA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, VERIFICO QUE, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, NÃO SE COLHEM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O SEU DEFERIMENTO ANTECIPADO. CONQUANTO OS RELATÓRIOS MÉDICOS APONTEM A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR (TEA NÍVEL 3), OBSERVA-SE QUE A CRIANÇA JÁ POSSUI RESIDÊNCIA FIXA COM A GENITORA, O QUE PRESERVA SUA ROTINA E O ACESSO ÀS TERAPIAS. ASSIM, INEXISTINDO RISCO IMINENTE, A DEFINIÇÃO DA GUARDA SERÁ ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO, APÓS A VINDA DE MAIORES ELEMENTOS E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, VISANDO O MELHOR INTERESSE DO INFANTE. DA REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NO QUE TANGE AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, A ANÁLISE DEVE SER PAUTADA PELA CAUTELA EXTREMA, DADO O QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. O DIAGNÓSTICO DE TEA NÍVEL 3, ASSOCIADO AO TRANSTORNO MOTOR DA FALA E À AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ESFÍNCTERES, IMPÕE UMA ROTINA RÍGIDA E DE ALTA PREVISIBILIDADE. QUALQUER ALTERAÇÃO ABRUPTA NO AMBIENTE OU NO CÍRCULO DE CUIDADORES PODE DEFLAGRAR EPISÓDIOS DE AUTOAGRESSÃO E DESESTABILIZAÇÃO EMOCIONAL SEVERA, CONFORME RELATADO NOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE O GENITOR RESIDE EM COMARCA DIVERSA E QUE O MENOR EXIGE SUPORTE ININTERRUPTO PARA ATIVIDADES BÁSICAS E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO COMPLEXA (INCLUINDO CANNABIS MEDICINAL E FÁRMACOS DE CONTROLE RESTRITO), A RETOMADA DO VÍNCULO DEVE SER PROCESSUAL E SUPERVISIONADA. É IMPERATIVO QUE O REQUERIDO SE FAMILIARIZE COM OS PROTOCOLOS DE MANEJO E HIGIENE DO FILHO ANTES DE QUALQUER TENTATIVA DE CONVÍVIO AUTÔNOMO. ASSIM, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO INFANTE, ESTABELEÇO O SEGUINTE REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA: A) PERIODICIDADE E DURAÇÃO REDUZIDA: A CONVIVÊNCIA OCORRERÁ EM DOMINGOS ALTERNADOS, COM DURAÇÃO INICIAL LIMITADA A 02 (DUAS) HORAS (DAS 10H ÀS 12H). ESTE PERÍODO CURTO VISA TESTAR A TOLERÂNCIA DO MENOR À INTERAÇÃO, SEM SOBRECARREGAR SEU LIMIAR DE FRUSTRAÇÃO. B) NATUREZA ASSISTIDA E LOCAL: AS VISITAS DEVERÃO SER ASSISTIDAS PELA GENITORA OU POR PESSOA DE SUA ESTRITA CONFIANÇA, APTA A INTERVIR EM CASO DE CRISES. DIANTE DA AVERSÃO DO MENOR A MUDANÇAS DE AMBIENTE E ROTINA, OS ENCONTROS DEVERÃO OCORRER NA RESIDÊNCIA MATERNA OU EM LOCAL PÚBLICO/NEUTRO INDICADO PELA GENITORA. C) PROTOCOLO DE CUIDADO: DURANTE O ATO, O GENITOR DEVERÁ SER INSTRUÍDO PELA MÃE SOBRE AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO FUNCIONAL E IMITAÇÃO NÃO-VERBAL QUE ESTÃO SENDO TRABALHADAS NAS TERAPIAS, DE MODO A ALINHAR O CONVÍVIO AO DESENVOLVIMENTO TERAPÊUTICO DO FILHO. SOMADO AO REGIME DE VISITAS DOMINICAIS, E BUSCANDO UMA INTEGRAÇÃO MAIS PROFUNDA DO GENITOR NA REALIDADE CLÍNICA DO INFANTE, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DE A CONVIVÊNCIA SE DAR MEDIANTE O ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA EM SUAS SESSÕES DE TERAPIA. CONSIDERANDO A DENSA CARGA HORÁRIA DE INTERVENÇÕES SEMANAIS A QUE O MENOR É SUBMETIDO — ABRANGENDO FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE — ES DESIGNO O DIA 12/06/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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