Processo 0027017-40.2026.8.16.0014

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-11vc@tjpr.jus.br Autos nº. 0027017-40.2026.8.16.0014 Processo:   0027017-40.2026.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$28.268,40 Autor(s):   IVONETE VICENTE DIONISIO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Cyntia Kiyomi Tackahashi, 100 Ap 524, Bloco 5 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-115 Réu(s):   BANCO BMG S.A (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830 Torre 2, 10º Andar, - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900       Vistos.   A petição inicial aparenta atender aos requisitos (artigos 106, inciso I, 319, 320, 330, 798 e 799 do CPC)[1], e não se vislumbra enquadrar-se a causa em alguma das hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC)[2] ou ser caso de incompetência absoluta deste juízo.   II- Para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, além da declaração de necessidade – sob as penas da sanção prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC (sem prejuízo de eventual caracterização do crime de falsidade ideológica) – deve o requerente do benefício informar sobre as fontes de recurso de que disponha (artigo 5.º, “caput”, e da Lei n.º 1.060/1950, combinado com o art. 99, § 2.º, do CPC, combinados com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF[3]), visando a demonstrar minimamente a insuficiência de recursos, ou seja, a eventual iliquidez financeira[4] perante os encargos processuais para este caso concreto. A jurisprudência confirma a possibilidade de exigência de um mínimo de demonstração da qualidade de necessitado pelo requerente do benefício de gratuidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 247.546/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013) (grifos nossos). AGRAVO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MAGISTRADO, QUANDO ENTENDER NECESSÁRIO, FRENTE À PRESUNÇÃO RELATIVA QUE REVESTE A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PARTE QUE SE NEGA A CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL SEM JUSTA CAUSA - FATOR DISTINTO DA HIPÓTESE DE "NÃO PODER" CUMPRIR A DECISÃO…

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