Processo 0027018-15.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901953 NÚMERO ÚNICO: 0027018-15.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HIPIAS DE CARVALHO LEMOS ADV. : CLAYTON EMMANUEL DOS SANTOS VITURINO - OAB: 15473-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ANO DE 2022, NO VALOR DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL POR TRIÊNIO, NA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. CONDENO, OUTROSSIM, O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO VENCIMENTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL POR TRIÊNIO, NA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. DO MONTANTE TOTAL DEVERÁ SER DEDUZIDA A QUANTIA DE R$ 1.231,59 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), JÁ PAGA ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL. CONSIDERANDO QUE NO PRESENTE CASO A CITAÇÃO FOI POSTERIOR A 09/09/2025, OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, A CORREÇÃO (IPCA) DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA EXPOSTA, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

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