Processo 0027020-82.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300589 NÚMERO ÚNICO: 0027020-82.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELAINE CORRÊA COSTA ADV. : ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE ADV. : BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6888-SE REQUERIDO : MARCONI PASSOS LIMA ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ELAINE CORRÊA COSTA EM FACE DE MARCONI PASSOS LIMA, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 312.698,38, CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU, QUE FOI ABATIDO DIRETAMENTE DO PREÇO DE VENDA DE APARTAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. DEVIDAMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA EM 27/05/2026, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: A) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA; B) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A AÇÃO; E C) INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 128/2023. NO MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E REQUEREU A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. EM 02/06/2026, SOBREVEIO AOS AUTOS NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO REQUERIDO, CONSTANDO DECISÃO SUPERIOR QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADO. A AUTORA APRESENTOU RÉPLICA EM 29/06/2026, REFUTANDO AS PRELIMINARES E OS ARGUMENTOS DE MÉRITO TRAZIDOS NA DEFESA, REITERANDO OS TERMOS DA EXORDIAL. INSTADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR (DESPACHO DE 12/07/2026), A AUTORA PETICIONOU EM 15/07/2026 REQUERENDO O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO FORMAL DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC), PREVIAMENTE À FASE INSTRUTÓRIA. O RÉU, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE EM 22/07/2026, REBATENDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DO CHAMAMENTO AO FEITO À ORDEM ACOLHO EM PARTE O PLEITO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM DA AUTORA, COM O PROPÓSITO DE CONFERIR MÁXIMA ORGANIZAÇÃO E COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), PASSO A EXAMINAR PRELIMINARES, FIXAR PONTOS CONTROVERTIDOS E DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CARÁTER DE PRÉ-SANEADOR, FRANQUEANDO MANIFESTAÇÃO SUBSEQUENTE. A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A.1) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA O RÉU IMPUGNA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA DETÉM CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO (APARTAMENTO ALIENADO E OUTROS CINCO LOTES DE TERRA), ALÉM DE TER PERCEBIDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 10.000,00 E POSSUIR INSCRIÇÃO ATIVA COMO ADVOGADA. CONTUDO, TAL IMPUGNAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE RECAIR SOBRE A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA (LIQUIDEZ) E O COMPROMETIMENTO DA RENDA, E NÃO SOBRE A MERA PROPRIEDADE FORMAL DE PATRIMÔNIO ILÍQUIDO E EM CONDOMÍNIO. A AUTORA DEMONSTROU SOBEJAMENTE NOS AUTOS QUE: (I) NÃO POSSUI PROCESSOS ATIVOS EM TRAMITAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, INEXISTINDO INDÍCIO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS; (II) OS LUCROS DECORRENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA HIPER CARNE M&E; LTDA LHE SÃO TOTALMENTE SONEGADOS PELO RÉU, SENDO MATÉRIA DE ÁRDUO LITÍGIO JUDICIAL (PROCESSO Nº 202511001875 NA 10ª VARA CÍVEL); (III) O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA FAZENDA MOÇOS RESTOU INADI

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