Processo 0027028-30.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32297/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834719 NÚMERO ÚNICO: 0027028-30.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800828 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE APELADO - EVERALDO SABINO DOS SANTOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE PREVISÕES CONTRATUAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA DECOTAR O QUE EXCEDER A 20% (FATOR MULTIPLICADOR DE 1,2) DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. O JUÍZO DETERMINOU AINDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POSSUI CARÁTER ABUSIVO PERANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPENSAR OU RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE POSSIBILITA A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E AFASTA O CARÁTER ABSOLUTO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA).5. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA QUANDO A TAXA COBRADA ULTRAPASSA EM PELO MENOS 20% A TAXA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES NO MESMO PERÍODO.6. NA HIPÓTESE ANALISADA (OUTUBRO DE 2021), A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO FOI FIXADA EM 2,39% AO MÊS, AO PASSO QUE O LIMITE MÁXIMO TOLERADO PELA JURISPRUDÊNCIA, CALCULADO SOBRE A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL (1,38% ACRESCIDA DE 20%), PERFAZIA O TOTAL DE 1,65% AO MÊS. A ABUSIVIDADE RESTA, PORTANTO, CONFIGURADA.7. O ENRIQUECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ABUSO DE DIREITO, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO OU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA.8. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PASSANDO A SER O PROVEITO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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