Processo 0027028-59.2026.8.25.0001

ENTORPECENTES PROC.: 202622002873 NÚMERO ÚNICO: 0027028-59.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE ADV. : LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14493-SE DECISÃO....: PROCESSO: 202622002873 NÚMERO ÚNICO: 0027028-59.2026.8.25.0001 DECISÃO VISTOS ETC. MEMORIZAM OS AUTOS DENÚNCIA OFERECIDA ÀS FLS. 111/114, EM 14/05/2026, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL IMPUTA AO DENUNCIADO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE , JÁ QUALIFICADO, A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (LEI DE DROGAS) E ART. 12 DA LEI. Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). FOI DETERMINADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO RÉU, CONFORME DESPACHO À FL. 120. O RÉU FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO À FL. 128, EM 20/05/2026 E APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO ÀS FLS. 132/133, EM 03/06/2026. EIS O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE NÃO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES PELA DEFESA DO RÉU, TENDO APENAS REQUERIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPERADA TAL QUESTÃO PREAMBULAR, E CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO NÃO ARGUIU PRELIMINAR, SOBRELEVE-SE QUE NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE ME CONDUZISSEM, DE PLANO, AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP. REMEMORE-SE, ALIÁS, QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TRADUZ MERO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE MODO QUE, EM NÃO RESTANDO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP, VIGE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, EIS PORQUE RETIRAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR AQUILO QUE FORA DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA CONSISTIRIA EM VERDADEIRA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ESSE, ALIÁS, É O ENTENDIMENTO DO STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O DELITO DESCRITO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, É FORMAL, BASTANDO PARA SE CONSUMAR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMPETIÇÃO FOI FRUSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO AGENTE E COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO (HC 341.341/MG, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2018, DJE 30/10/2018). II – NO QUE TANGE AOS DEMAIS PEDIDOS, ‘ESTA CORTE SUPERIOR CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE DENEGA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NECESSITA ENFRENTAR TÃO SOMENTE AS TESES DE DEFESA RELEVANTES E URGENTES, QUE PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE, AGINDO DE MODO DIVERSO, INCORRER EM VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO’ (RHC 78.601/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/5/2019, DJE 3/6/2019). III – RESSALTA-SE QUE, ‘SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE SUPERIOR, A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EXIGE TÃO SOMENTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A CERTEZA SERÁ COMPROVA DESIGNO O DIA 09/09/2026 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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