Processo 0027031-14.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622002874 NÚMERO ÚNICO: 0027031-14.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ADRIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA DOS ANJOS ADV. : JOSÉ GOMES NETO - OAB: 1361-SE ADV. : VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761-SE ADV. : MARCUS AURÉLIO SILVA SAMPAIO - OAB: 15725-SE DECISÃO....: DESSA FORMA, APÓS ANÁLISE DA DEFESA E POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP E ART. 56 DA LEI 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 19/08/2026, ÀS 12:15 HORAS, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS E/OU NO FÓRUM ARTUR OSCAR DE OLIVEIRA DÉDA, MOMENTO EM QUE SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA, BEM COMO REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU. [...] A) DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA E REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ADRIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA DOS ANJOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CPP, AO PASSO QUE DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO E OBRIGATÓRIO: 1- COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2- PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO ESTADO DE SERGIPE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA; 3- MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. [...] B) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO DEMANDADO ADRIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA DOS ANJOS, DEVENDO SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE TIVER OUTRO MANDADO DE PRISÃO CONTRA SI, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE SER POSTO EM LIBERDADE SOMENTE APÓS A COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A) DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA E REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ADRIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA DOS ANJOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 316 DO CPP, AO PASSO QUE DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO E OBRIGATÓRIO: 1- COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 2- PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO ESTADO DE SERGIPE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA; 3- MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A MONITORAÇÃO ORA APLICADA DEVERÁ OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS: 3.1- PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA: 30 (TRINTA) DIAS; 3.2- ÁREA(S) DE INCLUSÃO: ESTADO DE SERGIPE; 3.3- ÁREA(S) DE EXCLUSÃO: DEMAIS LOCAIS NÃO ABRANGIDOS PELA ÁREA DE INCLUSÃO; 3.4- FICA O MONITORADO ADVERTIDO DOS CUIDADOS QUE DEVERÁ ADOTAR COM O EQUIPAMENTO. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESRESPEITO DAS MEDIDAS CAUTELARES DECRETADAS, POIS O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS MEDIDAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 312, §3º, IV, DO CPP. B) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO DEMANDADO ADRIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA DOS ANJOS, DEVENDO SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE TIVER OUTRO MANDADO DE PRISÃO CONTRA SI, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE SER POSTO EM LIBERDADE SOMENTE APÓS A COLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EXPEÇA-SE MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICA E DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO NO BNMP. C) INTIME-SE O IAPF PARA ENCAMINHAMENTO, NO PRAZO DE 20 DIAS, DO LAUDO DAS DROGAS APREENDIDAS, DEVENDO CONSTAR AS INFORMAÇÕES DE PRAXE, RELACIONADAS À PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. D) PROCEDA A MODIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PASS DESIGNO O DIA 19/08/2026 ÀS 12H:15MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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