Processo 0027049-20.2025.8.04.9001

Sendo assim, determino o sobrestamento do presente recurso até o pronunciamento final do STJ, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, encaminhem-se os presentes autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas– NUGEPAC. À Secretaria para providênc

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