Processo 0027064-44.2014.8.17.0810
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027064-44.2014.8.17.0810 RECORRENTES: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e OUTROS RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO ALVES CASANOVA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 52846729), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra a
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