Processo 0027071-16.2014.8.25.0001

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201410400998 NÚMERO ÚNICO: 0027071-16.2014.8.25.0001 IMPUGNANTE : INERGUS - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL ADV. : VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950-SE ADV. : ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994-SP IMPUGNADO : JOSE NARULENO RAMOS ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV. : RAMSÉS ROCHA RAMOS - OAB: 11287-SE IMPUGNADO : JOSE CABRAL SILVA ADV. : ELYSSON DO AMOR BARROS - OAB: 12039-SE IMPUGNADO : JOSE ROMUALDO SANTOS ADV. : ELYSSON DO AMOR BARROS - OAB: 12039-SE DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO AS PENDÊNCIAS PROCESSUAIS COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) ACOLHO EM PARTE AS PRETENSÕES FORMULADAS PELO EXECUTADO INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL - INERGUS PARA TORNAR, EM PARTE, SEM EFEITO A DECISÃO DE PP. 2901-2906 NESTE CAPÍTULO E AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO SALDO DE DEPÓSITO INCONTROVERSO EM EXCESSO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A R$ 4.533.879,51 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), ACRESCIDO DE 52,25% (CINQUENTA E DOIS INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO), EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, DE TODOS OS RENDIMENTOS E ACRÉSCIMOS BANCÁRIOS PRODUZIDOS NA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO DESDE A DATA DE 13 DE JUNHO DE 2025, CONSIDERANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO CONJUNTA JUNTADA ÀS PP. 2839 E 2840); B) DETERMINO QUE A SECRETARIA EXPEÇA, APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL DESTA DECISÃO, EM FAVOR DO EXECUTADO INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL - INERGUS O COMPETENTE ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA PARA A LIBERAÇÃO DA REFERIDA VERBA DE R$ 4.533.879,51 (QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) E SEUS RENDIMENTOS PROPORCIONAIS, DEVENDO OS RECURSOS SER DESTINADOS À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS BD 1 EXPLICITADA NA PETIÇÃO CONJUNTA DE P. 2840; C) REJEITO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEDUZIDO PELOS EXEQUENTES REMANESCENTES, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO JUDICIAL E INDISPONIBILIDADE DO SALDO DE R$ 4.143.401,83 (QUATRO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) EM CONTA VINCULADA AO FEITO PARA ATUAR NA GARANTIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO FINAL DOS CÁLCULOS, TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO CONJUNTA DE 13 DE JUNHO DE 2025 (PP. 2839 E 2840) SE REFERE A VALORES QUE DEVEM SER RETIDOS, POIS CONTROVERSOS, CONSIDERANDO O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INERGUS; D) DETERMINO A DESTITUIÇÃO DO PERITO ANTERIOR JOEL RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, EM FACE DE SUA INÉRCIA INJUSTIFICADA, APLICANDO-SE-LHE O IMPEDIMENTO DE ATUAR COMO PERITO NESTE JUÍZO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS; E) ORDENO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERITO DESTITUÍDO JOEL RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS) LEVANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PRÉVIOS NA P. 597, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IPCA COM JUROS LEGAIS A CONTAR DA DATA DE LEVANTAMENTO (12 DE ABRIL DE 2022) ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO, SOB PENA DE BLOQUEIO FORÇADO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS POR PENHORA ELETRÔNICA SISBAJUD, ALÉM DE REPRESENTAÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO BANCO DE…

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