Processo 0027091-84.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202611100561 NÚMERO ÚNICO: 0027091-84.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMINHO DAS ÁRVORES ADV. : RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091-SE EXECUTADO : IGUÁ SERGIPE S.A. DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO COLETIVA, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 202511101357. O FEITO FOI REMETIDO A ESTE JUÍZO SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO COLETIVO ORIGINÁRIO. CONTUDO, APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO SUBSISTE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO SE SUBMETE À REGRA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE APRECIOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA, INEXISTINDO INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A CONCENTRAÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO JUÍZO SENTENCIANTE. AO CONTRÁRIO, O ENTENDIMENTO PREVALENTE É NO SENTIDO DE QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PODE SER PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE OU SUBMETIDO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, § 2º, E 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTAMENTE PARA EVITAR O CONGESTIONAMENTO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA E ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. VEJAMOS: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO. OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (…) (RESP Nº 1.663.926/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/05/2017, DJE DE 16/06/2017). NESSE MESMO SENTIDO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE JÁ RECONHECEU QUE A LIVRE DISTRIBUIÇÃO É A SOLUÇÃO ADEQUADA PARA O PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, AFASTANDO-SE A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SOBRE A COMPETÊNCIA, VEJA-SE O QUE DEFINIU O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASO VINCULANTE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – QUESTÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR EXECUÇÕES/LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA – PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO OU LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS – INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO – ACOLHIMENTO DO INCIDENTE – UNÂNIME. (…) TESE FIXADA: “INEXISTE PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DO REFERIDO TÍTULO JUDICIAL.” (IRDR Nº 202100126290 – TJSE, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, JULGADO EM 07/07/2022). NO TRANSCORRER DO VOTO, SÃO CITADOS OUTROS JULGADOS SOBRE O TEMA, DENTRE OS QUAIS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202000629512, REL. DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, JULGADO EM 26/03/2021). E AINDA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍ

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