Processo 0027113-04.2019.8.03.0001
TJAP • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 0027113-04.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE EDMUNDO BARBOSA CASCAES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração
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