Processo 0027117-14.2025.8.04.1000

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para esclarecer o comando sentencial. Assim, o item 4 do dispositivo da sentença do mov. 47.1 passa a ter a seguinte redação: "CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honor

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